TERMOS DE USO DO APLICATIVO
Bem vindo à nutrebem®!
Prezado Responsável, obrigado por escolher a nutrebem® como Plataforma de meio de pagamento e acompanhamento de consumos alimentícios na cantina escolar. ("Plataforma nutrebem®"). Os serviços serão prestados pela Easy Food Pagamentos S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.458.756/0001-20, com sede na Avenida das Américas, nº 8445, Sala 903, CEP: 22793-081, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro/RJ.
1. INTRODUÇÃO
A Plataforma nutrebem® é destinada aos pais ou responsáveis ("Responsável") por alunos ("Dependentes") matriculados em escolas onde a Plataforma nutrebem® foi implementada pela Easy Food Pagamentos S.A. em seus estabelecimentos de consumo, tais como cantinas, refeitórios, papelarias, lojas de uniformes e demais ("Estabelecimento").
O Dependente fará o consumo de produtos nos Estabelecimentos aprovados utilizando sua conta digital nutrebem®. Ao efetuar o cadastro do Dependente, você, na condição de Responsável, está concordando com estes Termos de Uso ("Termos"). Leia-os atentamente.
2. ALTERAÇÃO NOS TERMOS
Ocasionalmente, poderemos, a nosso critério, fazer alterações nos Termos. A versão atualizada ficará disponível no aplicativo da nutrebem® onde o Responsável tem acesso.
Em alguns casos, informaremos você previamente sobre as alterações e o uso contínuo da Plataforma nutrebem®, depois que as alterações tiverem sido feitas, constituirá na aceitação das alterações. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo. Se você não quiser continuar usando o nossos Serviços segundo a nova versão dos Termos, poderá encerrar a Conta digital nutrebem® através da plataforma nutrebem® ou entrando em contato conosco por meio de nossa Central de Relacionamento.
3. DEFINIÇÕES
Sem prejuízo das demais definições que constam do corpo deste Termo são aplicáveis a este documento também as seguintes definições:
“Cadastro”: formulário eletrônico preenchido pelo Responsável, contendo dados seus e do Dependente, para credenciamento perante a nutrebem® e abertura da Conta digital nutrebem® do dependente.
“Conta digital nutrebem®”: Conta de pagamento de titularidade do Responsável para o Dependente destinada para Transações no Estabelecimento, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela nutrebem® e/ou pela cantina escolar.
“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela nutrebem® para a realização de Transações pelos Responsáveis e Dependentes.
“Plataforma nutrebem®”: corresponde ao conjunto de soluções desenvolvidas pela nutrebem® para uso em aplicativo no celular, terminais de autoatendimento e/ou sistema para uso através da internet para acesso ao conjunto de Funcionalidades da nutrebem®
“Serviços”: serviços prestados pela nutrebem® aos Responsáveis, individualmente para abertura da Conta digital nutrebem®, gestão e custódia de recursos e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações.
“Termo”: este Termos de Uso, que é um contrato eletrônico cuja versão atualizada encontra-se disponível na Plataforma nutrebem® do Responsável e no link: https://app.nutrebem.com.br/pt-BR/s/usage-terms.
“Transação”: operação em que os Responsáveis e Dependentes realizam a movimentação de sua Conta nutrebem®, realizando o carregamento de saldo através de depósitos na conta, compra de produtos no Estabelecimento ou resgate de recursos, entre outros movimentos que afetam o saldo da Conta digital.
4. OBJETO
Este Termo regula a prestação de Serviços, pela nutrebem® aos Responsáveis e Dependentes para: (i) cadastro e credenciamento dos Responsáveis e Dependentes à Plataforma nutrebem®; (ii) criação de Conta nutrebem®, habilitando-os a realizar Transações; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta nutrebem®.
As Funcionalidades disponíveis na Plataforma nutrebem® poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas ou modificadas.
Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma nutrebem®.
A nutrebem® poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram a Plataforma nutrebem®, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
Os Responsáveis e Dependentes declaram-se cientes de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a nutrebem® não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades; não garantindo a manutenção da Plataforma nutrebem® e das funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.
A nutrebem® também não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma nutrebem® na loja de aplicativos, caso aplicável ou navegador de internet utilizados; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar a Plataforma nutrebem®.
5. CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA NUTREBEM®
Para que a Plataforma nutrebem® e a Conta digital nutrebem® possam ser utilizadas, é necessário que o Responsável providencie: (i) o preenchimento do Cadastro, fornecendo dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas, para permitir que a nutrebem® o qualifique, conforme determinado na regulamentação aplicável; e (ii) o aceite este Termo.
O Responsável se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a nutrebem®.
A nutrebem® não será responsável por erros ou pela inexecução dos Serviços que integram a Plataforma caso o Responsável preste informações inexatas, inverídicas, incorretas ou desatualizadas.
O Responsável deverá informar um e-mail válido para comunicação com a nutrebem®; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
No Cadastro, além dos seus dados, o Responsável indicará os dados do seu Dependente. Ao declarar um Dependente, o Responsável será responsável por todos os atos praticados por seu Dependente, em especial pela movimentação da Conta digital nutrebem® para a aquisição de produtos no Estabelecimento.
Para acessar a Conta digital nutrebem® do Dependente no terminal de autoatendimento do Estabelecimento ou no aplicativo pelo celular, é necessária a definição de um login de acesso e uma senha para o Dependente. O login será criado automaticamente na Plataforma nutrebem® durante o cadastro do Dependente e a senha será definida pelo Responsável.
Em caso de esquecimento da senha, sua redefinição poderá ser solicitada ao Estabelecimento ou alterada pelo Responsável diretamente na Plataforma nutrebem®.
Caso o Estabelecimento utilize a plataforma nutrebem® para lançamento de transações relativas à compra de produtos na conta digital, ele terá a opção de fazer o cadastro da biometria facial do Dependente para realizar a identificação na plataforma nutrebem®.
O tratamento dos dados pessoais biométricos do Dependente será realizado estritamente para identificação do aluno, visando a agilidade e segurança no atendimento das transações na Plataforma nutrebem®, não sendo usado para nenhuma outra funcionalidade.
Caso o Responsável não concorde com o uso dos dados biométricos do Dependente pelo Estabelecimento para identificação e registro das transações na Conta digital nutrebem®, ele poderá desabilitar o uso da biometria facial através da Plataforma nutrebem®.
O Responsável e o Dependente devem se atentar aos seus dados de acesso à Conta digital nutrebem®. Esses dados são pessoais e não devem ser cedidos para terceiros em hipótese alguma. Caso perceba algum problema, altere rapidamente a senha de acesso na Plataforma nutrebem®.
Para utilizar os Serviços prestados pela nutrebem®, o Responsável, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil ou passaporte ativo no caso de estrangeiro.
Em razão da natureza dos Serviços prestados, a nutrebem® não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do Responsável; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
É vedada a utilização da Plataforma nutrebem® e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (iv) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à nutrebem®, seus parceiros, demais usuários da Plataforma nutrebem® ou terceiros.
As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Responsável.
A nutrebem® poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações sempre que identificar ou entender que o comportamento do Responsável ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Responsável ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da Plataforma nutrebem®, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Responsável qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
O Responsável declara-se ciente de que a nutrebem®, nos termos da regulamentação aplicável, poderá compartilhar dados e informações com as demais instituições financeiras e de pagamento, sempre que houver indícios de fraude, com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para prevenção de fraudes.
6. CONTA DIGITAL NUTREBEM®
Ao aderir a este Termo, o Responsável concorda com a abertura de Conta digital nutrebem® de sua titularidade, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
O carregamento de saldos na Conta digital nutrebem® se dará por um dos meios disponíveis na Plataforma nutrebem®, de livre escolha do Responsável, sendo que cada modalidade pode ter uma taxa de serviço e um prazo de compensação diferente, sempre indicados no ato na Plataforma nutrebem®.
Caso o depósito seja realizado diretamente pelo Estabelecimento, não há cobrança de taxa de serviço e o Estabelcimento fica responsável em custodiar este saldo. O Responsável deve verificar a disponibilidade desta modalidade de depósito junto ao Estabelecimento ou através de nossa Central de Relacionamento.
Os recursos depositados na Conta digital nutrebem® estarão disponíveis após o prazo de compensação financeira e poderão ser utilizados na Plataforma nutrebem® para: (i) Realização de Transações para compra de produtos no Estabelecimento; (ii) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária ou de pagamento de titularidade do Responsável; ou, caso disponível e autorizado pelo Responsável, para a conta bancária ou de pagamento de terceiros; (iii) Transferências entre contas digitais dentro da Plataforma;
A nutrebem® poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas nutrebem® e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de cadastro do Responsável, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela nutrebem®.
Os recursos creditados na Conta digital nutrebem® do Responsável serão mantidos em conta bancária de titularidade da nutrebem®, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da nutrebem®; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da nutrebem®, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da nutrebem®; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela nutrebem®; e (iv) não compõem o ativo da nutrebem®, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Os recursos mantidos na Conta digital nutrebem®, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros.
Em caso de suspeita de fraude, o Responsável deverá contatar a nutrebem® por meio de seus Canais de Atendimento; sendo que a nutrebem® não se responsabiliza por pagamentos incorretos, ou que sejam objeto de fraude praticadas por terceiros em seu nome.
O Responsável terá acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a nutrebem® não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Responsável o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
Ao criar a Conta Digital nutrebem® você nos concede o direito de fornecer a você informações como alertas de saldo baixo, resumo semanal de consumos e newsletters. Caso não queira receber notificações da nutrebem®, solicite a exclusão de seu e-mail de nossas campanhas através da Central de Relacionamento.
7. TRANSAÇÕES NO ESTABELECIMENTO
O Estabelecimento fornecerá ao Dependente os produtos adquiridos através da Plataforma nutrebem®, de acordo com o saldo da sua Conta digital nutrebem®. Em caso de saldo insuficiente, o serviço, a critério do Estabelecimento, poderá ser suspenso até que o Responsável coloque saldo adicional na Conta digital nutrebem®.
O Estabelecimento poderá, a seu exclusivo critério e responsabilidade, permitir que o saldo da Conta seja utilizado além do saldo disponível. Nesse caso, se o saldo da conta se tornar negativo, você deverá regularizar a pendência colocando saldo na Conta.
A nutrebem® não se responsabiliza pela comercialização de produtos restritos fora da Plataforma nutrebem® e enfatiza que é de responsabilidade do Estabelecimento a entrega de produtos ao Dependente.
A Plataforma nutrebem® não tem o objetivo de servir como forma de orientação nutricional, razão pela qual você deve procurar um profissional especializado para este fim e instruir o Dependente sobre quais produtos ele deve consumir.
A nutrebem® não fiscaliza os produtos oferecidos pelo Estabelecimento. O Responsável e o Dependente devem estar atentos a possíveis restrições alimentares, quantidades e aos prazos de validade de cada produto.
A Transação poderá ser cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente, em razão de informações errôneas indicadas pelo Responsável e/ou pelo Dependente no momento da realização da Transação; (ii) for realizada em duplicidade; (iii) for recusada pelo destinatário dos recursos ou instituição financeira correspondente; (iv) for realizada em desconformidade com as disposições deste Termo; ou (v) houver suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade
Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre usuários no âmbito da Plataforma nutrebem® deverão ser dirimidas diretamente entre os usuários; de modo que a nutrebem® estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Termo.
8. TRANSFERÊNCIA, RESGATE DE RECURSOS E ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL NUTREBEM®
O Responsável poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com as tarifas e o pagamento de eventuais débitos contraídos por este Termo, efetuar a transferência do saldo da conta digital nutrebem® de um Dependente para outro Dependente. Também poderá solicitar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta Digital nutrebem®, bem como encerrá-la, mediante solicitação na Plataforma nutrebem® ou através da Central de Relacionamento da nutrebem®.
O resgate de recursos será realizado a pedido do Responsável, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta Digital nutrebem®, descontadas eventuais tarifas aplicáveis à Transação.
Caso disponível, o Responsável também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta bancária ou de pagamento terceiros, por conta e ordem do Responsável.
O Responsável se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a nutrebem® de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo Responsável.
A não utilização da Conta nutrebem®, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses consecutivos, ensejará na cobrança mensal de tarifa de inatividade para o ressarcimento das despesas de manutenção incorridas, e que será descontada do saldo existente na Conta nutrebem® até que nova Transação seja realizada ou o saldo se torne R$ 0,00 (zero).
A partir do momento em que o Responsável não possuir saldo em Conta nutrebem® por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta nutrebem® poderá ser encerrada e será comunicada por e-mail do Responsável.
O Responsável poderá cancelar os Serviços a qualquer momento através da plataforma nutrebem® ou encaminhar sua solicitação para a Central de Relacionamento.
9. REMUNERAÇÃO DA NUTREBEM®
Em contrapartida à prestação dos Serviços que integram a Plataforma nutrebem®, custódia e gestão de recurso na Conta nutrebem® e licença de uso das Funcionalidades, o Responsável pagará nutrebem®, as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre os depósitos realizados na Plataforma, de acordo com os valores disponíveis para consulta na Plataforma nutrebem®.
O Responsável poderá ser cobrado por: (i) tarifa por cada depósito realizado na Plataforma nutrebem®; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta nutrebem®; e (iv) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser contratados e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa ou não com as demais tarifas.
Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Responsável, a nutrebem® poderá, alternativamente e mediante solicitação à nutrebem®: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta nutrebem®; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Responsável.
A nutrebem® poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o Responsável por e-mail ou divulgando os novos valores na Plataforma nutrebem®.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Responsável declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a Ferramenta nutrebem®, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
Para utilização das Funcionalidades e acesso à Ferramenta nutrebem®, o Responsável deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Responsável a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A nutrebem® não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
O Responsável compromete-se a isentar a nutrebem® de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da Ferramenta nutrebem®.
Quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações e solicitações relacionadas aos Serviços prestados pela nutrebem®, o Responsável poderá contatar a nutrebem® através da Central de Relacionamento que atende pelo e-mail relacionamento@nutrebem.com.br ou pelo telefone 4003-3341 (“Central de Relacionamento”).
As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro / RJ como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão atualizada em 17/02/2025.
EASY FOOD PAGAMENTOS S.A.